Executivo e Legislativo entraram em entendimento e a regulamentação da reforma tributária começa a ser discutida de maneira efetiva. Os dois grupos de trabalho já foram definidos, com sete integrantes em cada um deles, e as primeiras audiências já estão sendo agendadas.
Sobre os projetos em si, o PLP 68/24 (complementar) já tramita na Câmara dos Deputados. Ele institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O Grupo de Trabalho tem sessenta dias para concluir as discussões e o prazo já está correndo.
O outro projeto trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS. O governo deverá encaminhar a proposta aos parlamentares na terça-feira próxima, 28 de maio, e terá prazo idêntico ao outro grupo.
Cabe ressaltar que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), está no comando de todo o processo. Ele inclusive deu o aval para os nomes dos indicados pelos partidos. Os quatorze integrantes dos dois grupos pertencem a legendas distintas - um membro de cada agremiação.
Afirma o presidente Lira, que esse formato será mais eficaz para lidar com as pressões dos mais diversos setores e auxiliará na busca de uma harmonização de interesses privados com a demanda da sociedade.
Nessa engenharia política pensada por Lira, o único remanescente do grupo de trabalho da PEC 45 que deu origem à Emenda Constitucional 132, é o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). Indicação do governo para acompanhar a reforma desde o seu início, será dele o papel principal de defender os princípios gerais concebidos originalmente pelo time do secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Mas, nesse caso, ser o principal nome do governo no colegiado não significa ser o líder dos trabalhos. Afinal de contas, Arthur Lira indicou como seu representante no GT do PLP 68, um nome da sua mais estrita confiança, o baiano Cláudio Cajado (PP/BA). Cajado tem como credencial o fato de ter sido o relator do projeto do arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023), uma das várias entregas que tornaram o presidente da Câmara atual credor do governo.
Lira está de olho no processo sucessório na Casa, no início do próximo ano. Ele deseja ter o controle das eleições e quer um aliado no comando da Mesa. Isso está balizando suas ações e a reforma tributária pode representar um trunfo.
Por isso, não foi surpresa para quem acompanha o dia a dia do Congresso, a ausência do relator da PEC original, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). Em tese, sua presença em um dos colegiados seria praticamente natural, dada sua expertise na matéria. No entanto, Lira intencionalmente preferiu deixá-lo de fora, com o discurso oficial de que deveria abrir espaço para outros pares. O afastamento de Aguinaldo se deu após o seu nome começar a circular com muita força entre os parlamentares como um possível sucessor de Lira. A questão que fica aqui é sobre o poder de Ribeiro e a sua real influência no GT, em especial sobre Reginaldo Lopes. A conferir.
Também será importante acompanhar a dinâmica do dia a dia dos debates. Sabe-se que os múltiplos setores da economia pressionarão todo o tempo para fazer valer seus interesses. Assim, o prazo dado por Lira corre o risco de não se confirmar.
Enfim, o complexo jogo da reforma tributária entra em uma fase crucial. Haverá ganhadores e também perdedores, é claro. Ao governo Lula (PT) igualmente será necessária habilidade política para não perder o controle do processo. Alea jacta est.
André Pereira César
Cientista Político
Colaboração: Alvaro Maimoni - Consultor Jurídico
